Título: | Termo de compromisso de ajustamento de conduta |
Autor(es): | Capute, Eder da Silva |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Termo de ajustamento de conduta Serviço de saúde Toxicomania, tratamento Município Ministério público, competência |
Fonte: | De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 514-515, jan. jun. 2007. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26805 |
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