Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Almeida, Renato Franco de
dc.date.issued	2006-06
dc.identifier.citation	ALMEIDA, Renato Franco de. Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 505-509, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26822>. Acesso em: 15 jan. 2010	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26822
dc.description	Trata-se de jurisprudência comentada.	pt_BR
dc.description.abstract	Comenta Recurso extraordinário interposto pelo órgão de defesa do consumidor, o PROCON, contra banco que descumpriu lei do Município de Criciúma (SC) que estipula o tempo máximo de 15 minutos de espera em filas de atendimento nos estabelecimentos bancários. Discute a questão da constitucionalidade da Lei dos quinze minutos e sua aplicação, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject	Lei municipal, Criciúma (SC)	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, Santa Catarina	pt_BR
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil	pt_BR
dc.subject	Bancos, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito bancário, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Defesa do consumidor
dc.subject.other	Direitos do consumidor
dc.subject.other	Proteção ao consumidor
dc.subject.other	Estabelecimento bancário
dc.title	Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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constitucionalidade_lei_municipal_regula.pdf	603.86 kB	PDF	Visualizar

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