| Título: | Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos |
| Autor(es): | Almeida, Renato Franco de |
| Data de publicação: | 06-2006 |
| Resumo: | Comenta Recurso extraordinário interposto pelo órgão de defesa do consumidor, o PROCON, contra banco que descumpriu lei do Município de Criciúma (SC) que estipula o tempo máximo de 15 minutos de espera em filas de atendimento nos estabelecimentos bancários. Discute a questão da constitucionalidade da Lei dos quinze minutos e sua aplicação, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Assuntos: | Constitucionalidade das leis, Brasil Lei municipal, Criciúma (SC) Proteção e defesa do consumidor, Santa Catarina Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil Bancos, legislação, Brasil Direito bancário, Brasil |
| Fonte: | ALMEIDA, Renato Franco de. Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 505-509, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26822>. Acesso em: 15 jan. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26822 |
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