TítuloDesapropriação por interesse social para fins de reforma agrária : o impedimento do § 6°, do art. 2°, da Lei n° 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.183-56/2001, e sua aplicação n apráxis jurisprudencial
Autor(es)Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra
Fernandes, Luciana de Medeiros
Data de publicação08-2007
ResumoDemonstra a precariedade do acolhimento do parágrafo 6°, do artigo 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para obstar ações de desapropriação para fins de reforma agrária, a partir da realidade estampada em vários feitos judiciais, manejados com vistas a impedir a desapropriação, seja quando ainda em desenvolvimento os procedimentos administrativos (fase administrativa), seja quando já ajuizada a ação expropriatória (etapa judicial). Far-se-á considerações acerca do dispositivo anteriormente transcrito e serão detalhados precedentes jurisprudenciais, colhidos junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Regional Federal da 5" Região.
AssuntosDesapropriação por interesse social, Brasil
Reforma agrária, aspectos jurídicos, Brasil
Questão agrária, aspectos jurídicos, Brasil
Direito agrário, Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
Direito de propriedade, Brasil
Direito de posse, Brasil
FonteCAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra; FERNANDES, Luciana de Medeiros. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária: o impedimento do § 6°, do art. 2°, da Lei n° 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.183-56/2001, e sua aplicação na práxis jurisprudencial. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 15, p. 11-45, ago, 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26880>. Acesso em: 28 jan. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26880
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