Título: | Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária : o impedimento do § 6°, do art. 2°, da Lei n° 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.183-56/2001, e sua aplicação n apráxis jurisprudencial |
Autor(es): | Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra Fernandes, Luciana de Medeiros |
Data de publicação: | 2007 |
Resumo: | Demonstra a precariedade do acolhimento do parágrafo 6°, do artigo 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para obstar ações de desapropriação para fins de reforma agrária, a partir da realidade estampada em vários feitos judiciais, manejados com vistas a impedir a desapropriação, seja quando ainda em desenvolvimento os procedimentos administrativos (fase administrativa), seja quando já ajuizada a ação expropriatória (etapa judicial). Far-se-á considerações acerca do dispositivo anteriormente transcrito e serão detalhados precedentes jurisprudenciais, colhidos junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Regional Federal da 5" Região. |
Assuntos: | Desapropriação por interesse social Reforma agrária, aspectos jurídicos Questão agrária, aspectos jurídicos Direito agrário Inconstitucionalidade das leis Direito de propriedade Direito de posse |
Fonte: | Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 15, p. 11-45, ago, 2007. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26880 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
desapropriacao_interesse_social_cavalcanti.pdf | 2.54 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: