TítuloOito razões que determinam o processamento dos crimes de abuso de autoridade perante a justiça comum estadual
Autor(es)Romero, Paulo Roberto Santos
AssuntosAbuso de poder, Brasil
Justiça comum, Brasil
Juizado especial criminal, competência, Brasil
Contravenção penal, Brasil
Impunidade, Brasil
Ordem jurídica, Brasil
Direito penal, Brasil
Habermas, Jürgen, 1929-, crítica e interpretação
Mirabete, Júlio Fabbrini, 1935-, crítica e interpretação
Data de publicação12-2006
FonteROMERO, Paulo Roberto Santos. Oito razões que determinam o processamento dos crimes de abuso de autoridade perante a justiça comum estadual. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 264-282, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27052>. Acesso em: 5 fev. 2010.
ResumoLista oito fatores determinantes para o processamento dos crimes de abuso de poder diante da Justiça Comum estadual (justificativas de afastamento dos crimes quanto à competência do Juizado Especial Criminal; natureza dos juizados especiais; potencial ofensivo do crime; complexidade dos casos, dentre outros). Traz comentários à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, responsável pela regulação do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos relacionados ao tema abordado.
TipoArtigo
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