| Título: | Função social de empresa e execução fiscal : sucessão : responsabiilidade tributária (art. 133, I, do CTN) |
| Autor(es): | Lopes, Bráulio Lisboa |
| Data de publicação: | 12-2006 |
| Resumo: | Comenta o Recurso Especial nº 330.683 /SC, que tem como escopo demonstrar que o artigo 133 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, alterados pela Lei Complementar n°118, de 9 de fevereiro de 2005, consagram o princípio da preservação da empresa em crise econômico-financeiro-patrimonial. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Assuntos: | Brasil. [Lei de falências (2005)] Responsabilidade tributária, Brasil Direito falimentar, Brasil Sucessão processual, Brasil Brasil. [Código tributário nacional (1966)] |
| Fonte: | LOPES, Bráulio Lisboa. Função social de empresa e execução fiscal: sucessão: responsabiilidade tributária (art. 133, I, do CTN). De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 349-354, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27087>. Acesso em: 19 jan. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27087 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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