Inquérito civil : aspectos práticos e sua regulação normativa federal e no âmbito do Estado de Minas Gerais

Abstract

Apresenta um breve panorama relativo a normatização regulamentadora do inquérito civil, tanto pelas normas gerais aplicáveis a todos os Ministérios Públicos do país, como, em especial, pelas normas jurídicas mineiras e pelos atos próprios da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, enfocando alguns poucos aspectos da vida do inquérito civil: sua criação, condução e extinção.