Regime previdenciário do servidor público : breves considerações acerca da Emenda constitucional nº 47/2005

Abstract

Tece breves comentários acerca das inovações advindas com o texto da Emenda constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, no que toca aos servidores públicos, verificando as regras que minimizaram os prejuízos acarretados ao servidor público com as normas introduzidas, há dois anos, pela Emenda constitucional n. 41.