TítuloViolência doméstica e familiar contra a mulher
Autor(es)Uyeda, Massami
Data de publicação2009
ResumoComenta que a violência doméstica contra a mulher extravasa os limites nacionais e é objeto de preocupação mundial. Declara que as questões envolvendo marido e mulher, caracterizadas por violência física, psicológica e de natureza sexual contra a mulher, frequentemente foram e ainda são rotuladas como assuntos que devem ser tratados e resolvidos na intimidade entre os personagens envolvidos, não se admitindo interferência de terceiros. Aborda a Lei 11.340, de 07.08.2006, que é a resultante não só de regular processo legislativo, expressando a vontade popular, mas, sem dúvida, é o resultado da força e eficácia de convenções internacionais, ratificadas pelo Brasil. Esta lei foi gerada pelo inconformismo e pela dor, física e moral, de uma vítima de violência doméstica que buscava a aplicação da lei e sua efetiva execução, sendo batizada como "Lei Maria da Penha". Ressalta que a lei 11.340, de 07.08.2006, tem o escopo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
AssuntosViolência contra a mulher
Violência doméstica
Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]
FonteUYEDA, Massami. Violência doméstica e familiar contra a mulher. BDJur, Brasília, DF, 12 fev. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27236>. Acesso em: 28 fev. 2012.
UYEDA, Massami. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Justiça & Cidadania, n. 112, p. 16-17, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27236>. Acesso em: 28 fev. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27236
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