Tribunais de Contas : aspectos controvertidos

Abstract

Tece crítica sobre o papel dos tribunais de contas no ordenamento jurídico brasileiro. Aborda pontos ainda não totalmente analisados pela doutrina e jurisprudência, tais como: os limites da atuação dos tribunais de contas; a análise da legalidade das contratações de servidores e concessão de aposentadorias; a legitimidade dos ministros e conselheiros dos tribunais de contas para figurarem no pólo passivo de ações populares; a rejeição das contas e seus reflexos no âmbito eleitoral, dentre outros vários temas.