| Título: | Licenciamento ambiental de parcelamento e uso de solo para sítios recreativos em Minas Gerais |
| Autor(es): | Faria, Cristina Campos de |
| Data de publicação: | 06-2007 |
| Resumo: | Aborda a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, sua finalidade e aplicação. Discorre acerca do licenciamento ambiental de parcelamento e uso de solo para sítios recreativos em Minas Gerais, tendo como base a Constituição Federal, o Estatuto da Terra e o Estatuto da cidade. Trata da implantação de tais sítios em áreas já consideradas improdutivas, ajudando assim a proteger o meio ambiente de possíveis degradações. |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, legislação, Brasil Parcelamento do solo, zona rural, Minas Gerais Parcelamento do solo, efeito ecológico, legislação, Brasil Solo urbano, legislação, Brasil Organização do espaço, efeito ecológico, Minas Gerais Uso do solo, efeito ecológico, legislação, Brasil Área de lazer, efeito ecológico, Minas Gerais Função social da propriedade, Brasil Proteção ambiental, legislação, Brasil Bens de uso comum, Brasil Interesse transindividual, Brasil Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil Direito ambiental, Brasil Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Brasil) (Incra) Brasil. [Estatuto da terra (1964)] Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | FARIA, Cristina Campos de. Licenciamento ambiental de parcelamento e uso de solo para sítios recreativos em Minas Gerais. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 182-221, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27390>. Acesso em: 19 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27390 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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