| Título: | Ação civil pública e as políticas públicas : o princípio da separação dos poderes e a cláusula da reserva do possível |
| Autor(es): | Paula, Antônio Sérgio Rocha de |
| Data de publicação: | 06-2006 |
| Resumo: | Comenta jurisprudência na qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atuando em favor dos pacientes que precisam de cuidados especiais e de transporte ambulatorial para outras unidades de atendimento médico, intentou ação civil pública em face do Município, pleiteando que esse fosse condenado à obrigação de fornecer transporte gratuito com o devido acompanhamento de profissional da saúde. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Assuntos: | Ação civil pública, Brasil Políticas públicas, Brasil Separação de poderes, Brasil Agravo de instrumento, Brasil Recurso especial, Brasil Direito à saúde, Brasil Transporte, Brasil Responsabilidade social, Brasil |
| Fonte: | PAULA, Antônio Sérgio Rocha de. Ação civil pública e as políticas públicas: o princípio da separação dos poderes e a cláusula da reserva do possível. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 423-430, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27409>. Acesso em: 15 jan. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27409 |
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