| Título: | A interpretação aberta e flexível do pedido na ação civil pública e a possibilidade de sua alteração depois de saneado o processo : inaplicabilidade do disposto nos arts. 264, 293 e 294 do CPC |
| Autor(es): | Almeida, Gregório Assagra de |
| Data de publicação: | 12-2006 |
| Resumo: | Trata da técnica da interpretação aberta e flexível no pedido da ação civil pública e a possibilidade de sua alteração depois de saneado o processo, discutindo a inaplicabilidade do disposto nos artigos 264, 263 e 294 do Código de processo civil. |
| Assuntos: | Ação civil pública, Brasil Brasil. [Código de processo civil (1973)] |
| Fonte: | ALMEIDA, Gregório Assagra de. A interpretação aberta e flexível do pedido na ação civil pública e a possibilidade de sua alteração depois de saneado o processo: inaplicabilidade do disposto nos arts. 264, 293 e 294 do CPC. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 454-456, jul/dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27490>. Acesso em: 19 jan. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27490 |
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