| Título: | Medida cautelar fiscal |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra Elali, André |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Reflete a respeito do alerta para os riscos evidentes da redução contínua dos direitos de defesa do contribuinte, que vem ocorrendo desde a constituição de 1988, o que poderá deixar o princípio da ampla defesa, cláusula pétrea da lei suprema, com insignificante expressão. Verifica a importância da medida cautelar fiscal em termos de utilidade para os fins a que se propõe, e sua constitucionalidade. |
| Notas: | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 347.919.6:336(81) M489c Código de barras: STJ00062302 |
| Assuntos: | Medida cautelar Processo fiscal Medida preventiva Ação judicial Direito Tributário |
| Editora: | MP |
| Fonte: | MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARTINS, Rogério Gandra; ELALI, André (Org.). Medida Cautelar Fiscal. São Paulo: MP, 2006.159 p. |
| Tipo: | Sumário de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2753 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Medida_Cautelar_Fiscal.pdf | 48.33 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: