TítuloPortaria n. 503, de 5 de março de 2010
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação05-03-2010
ResumoO Ministro Napoleão Nunes Maia Filho delega à Chefe-de-Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria.
FonteDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 5 mar. 2010.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27567
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