Título: | Portaria n. 503, de 5 de março de 2010 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 05-03-2010 |
Resumo: | O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho delega à Chefe-de-Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria. |
Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 5 mar. 2010. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27567 |
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