| Título: | Da impossibilidade de adoção da deslegalização como fundamento à competência normativa das agências reguladoras brasileiras |
| Autor(es): | Neves, Maria Carolina Scheidgger |
| Data de publicação: | 12-2004 |
| Resumo: | Discorre sobre as funções regulatórias e o poder normativo das agências reguladoras e a impossibilidade de deslegalização. Estuda o princípio da separação de poderes, esclarecendo sobre normas submetidas por entes administrativos. Tece sobre a competência normativa, princípio da legalidade e a flexibilização do art.84, IV da Constituição Federal. |
| Assuntos: | Agência reguladora, competência, Brasil Competência administrativa, Brasil Agência reguladora, poder normativo, Brasil |
| Fonte: | NEVES, Maria Carolina Scheidgger. Da impossibilidade de adoção da deslegalização como fundamento à competência normativa das agências reguladoras brasileiras. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 8, p. 225-242, dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27625>. Acesso em: 4 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27625 |
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