| Título: | Averbação da reserva legal florestal : limitação administrativa ao uso da propriedade rural e expressão de princípios cardeais do direito brasileiro |
| Autor(es): | Alvarenga, Luciano José |
| Data de publicação: | 12-2006 |
| Resumo: | Comenta decisão sobre averbação da reserva legal florestal. Discute sua aplicação somente às áreas que possuem áreas de floresta, discorrendo também sobre a efetivação da reserva legal em prol da utilização racional e produtiva da propriedade rural. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Assuntos: | Reserva legal, averbação, jurisprudência, Brasil Reserva florestal, Brasil Propriedade rural, Brasil |
| Fonte: | ALVARENGA, Luciano José. Averbação da reserva legal florestal: limitação administrativa ao uso da propriedade rural e expressão de princípios cardeais do direito brasileiro. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 584-593, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27682>. Acesso em: 10 mar. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27682 |
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