TítuloO regime jurídico-constitucional dos bens públicos da União: perspectiva histórica e positiva
Autor(es)Martins, Humberto Eustáquio Soares
Data de publicação2009
ResumoComenta que o regime jurídico dos bens públicos da União é um dos temas de maior complexidade do Direito, na medida em que ultrapassa as fronteiras do Direito Constitucional e do Direito Civil, abrangendo o Direito Administrativo e o Direito Ambiental. Declara que a forma assistemática com que o tema vem sendo trabalhado é, em grande medida, resultante do imenso arcabouço de leis e decretos, de diferentes regimes constitucionais, que se superpõem e dificultam a atuação do intérprete e do aplicador da norma no âmbito administrativo. Declara que é essencial o aprofundamento das tentativas doutrinárias de se impor uma sistematização conceitual ao tema, levando-se em conta fundamentalmente quatro princípios reitores: a defesa do interesse público; a preservação do meio ambiente, que, em muitos casos, ganhará relevo superior; o respeito à cultura e à tradição multissecular dos povos indígenas; e a preservação da soberania nacional. Discorre sobre os bens públicos, conceituação jurídica, classificação e evolução nos períodos colonial e imperial. Ressalta o regime constitucional de bens públicos: classificação finalística.
Notas- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
AssuntosBens públicos
Bens públicos, história
Bens públicos, legislação
Bens públicos, jurisprudência
Terra pública
Terra devoluta
Função social da propriedade, aspectos constitucionais
Período colonial (1500-1822), legislação
Império (1822-1889), legislação
EditoraRenovar
FonteBONAVIDES, Paulo; MORAES, Germana; ROSAS, Roberto (Org.). Estudos de direito constitucional em homenagem a Cesar Asfor Rocha: teoria da constituição, direitos fundamentais e jurisdição. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 45-62.
TipoCapítulo de livro
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27762
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