| Título: | Uma visão social dos atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas |
| Autor(es): | Costa, Ana Carolina |
| Data de publicação: | 11-2009 |
| Resumo: | Estuda a aplicabilidade do art. 54 da lei nº 9.784/99 às atividades de fiscalização do Tribunal de Contas quanto à ilegalidade quando da apreciação dos atos de aposentadoria. |
| Assuntos: | Aposentadoria, legislação, Brasil Ato administrativo, Brasil Processo administrativo, Brasil Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999] Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) |
| Fonte: | COSTA, Ana Carolina. Uma visão social dos atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 105, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27993>. Acesso em: 25 mar. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27993 |
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