| Título: | Possibilidade de inserção de cláusula de prorrogação nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica : interpretação sistemática da Lei nº 9.074/95 |
| Autor(es): | Alencar, Dilermando Gomes de |
| Data de publicação: | 03-2009 |
| Resumo: | Trata da natureza jurídica das cláusulas de prorrogação, das outorgas de concessão decorrentes da aplicação do artigo 27 da Lei nº 9.074/95 e da inserção de cláusulas de prorrogação nos contratos de concessão desverticalizados. |
| Notas: | Trata-se de parecer |
| Assuntos: | Contrato administrativo, aditivo, alteração, Brasil Energia elétrica, distribuição, Brasil Contrato de fornecimento, alteração, Brasil Transmissão de energia, distribuição, Brasil Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil |
| Fonte: | ALENCAR, Dilermando Gomes de. Possibilidade de inserção de cláusula de prorrogação nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica: interpretação sistemática da Lei nº 9.074/95. A & C: revista de direito administrativo e constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 35, jan./mar. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28041>. Acesso em: 29 mar. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28041 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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