| Título: | Parecer elaborado pelo doutor Marçal Justen Filho, versando sobre a inconstitucionalidade das propostas contidas na PEC nº 12/2006 |
| Autor(es): | Justen Filho, Marçal |
| Data de publicação: | 2009 |
| Notas: | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081920 342.4(81) J96d |
| Assuntos: | Direito constitucional, Brasil Precatório, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Emenda constitucional, Brasil Estado de direito, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Propriedade, proteção, Brasil Segurança jurídica, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil |
| Editora: | Excel Graphic |
| Tipo: | Sumário de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28242 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Inconstitucionalidade_Pec_nº12_Precatórios_Filho.pdf | 1.53 MB | Visualizar |
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