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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBraga, Luziânia C. Pinheiro
dc.date.issued2009-12
dc.identifier.citationBRAGA, Luziânia C. Pinheiro Braga. Edição de medidas provisórias e o direito ao devido processo legislativo. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 106, dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28321>. Acesso em: 6 abr. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28321
dc.description.abstractAnalisa, sob a ótica do respeito aos direitos fundamentais, dentre os quais o direito ao devido processo legislativo, a competência normativa do Poder executivo com relação às medidas provisórias, analisando os pressupostos constitucionais autorizadores, bem como as suas limitações materiais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectMedida provisória, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.titleEdição de medidas provisórias e o direito ao devido processo legislativopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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