| Título: | (Im)prescritibilidade das pretensões da Fazenda Pública de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de ilícitos : comentários a acórdão do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Milano, Célio Lucas |
| Data de publicação: | 10-2009 |
| Resumo: | Apresenta parecer a respeito da prescritibilidade, ou imprescritibilidade, das pretensões da Fazenda Pública de ressarcimento ao erário decorrente de atos de ilícitos. Comenta acórdão do Supremo Tribunal Federal, analisando também as demais interpretações possíveis. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Prescrição, Brasil Prescrição, jurisprudência, Brasil Fazenda pública, Brasil Acórdão, Brasil Parecer |
| Fonte: | MILANO, Célio Lucas. (Im)prescritibilidade das pretensões da fazenda pública de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de ilícitos: comentários a acórdão do Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 7, n. 28, out./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28324>. Acesso em: 12 abr. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28324 |
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