| Título: | O direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar |
| Autor(es): | Barcellar Filho, Romeu Felipe |
| Data de publicação: | 07-2009 |
| Resumo: | Discorre sobre o direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar. Tece considerações sobre a diferença entre processo e procedimento administrativo e sobre a incidência dos direitos fundamentais no processo administrativo disciplinar, levantando suas origens históricas. Analisa a instituição dos direitos humanos no mundo e os principais pactos e convenções. Estuda a aplicação endoprocessual e extraprocessual incluindo suas fases. |
| Assuntos: | Processo administrativo, Brasil Processo disciplinar, Brasil Princípio de inocência, Brasil |
| Fonte: | BARCELLAR FILHO, Romeu Felipe. O direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar. A & C: revista de direito administrativo e constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 37, jul./set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28326>. Acesso em: 25 mar. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28326 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| direito_fundamental_presuncao_inocencia.pdf | 347.31 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: