| Título: | Comentário ao acórdão proferido no Recurso Especial n° 727.131 - SP |
| Autor(es): | Magno, Fádua Maria Drumond Chequer |
| Data de publicação: | 12-2008 |
| Resumo: | Comenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação ao prazo prescricional de cinco anos da ação civil pública para reparação de dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Prescrição, jurisprudência, Brasil Reparação do dano, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Moralidade administrativa, Brasil |
| Fonte: | MAGNO, Fádua Maria Drumond Chequer. Comentário ao acórdão proferido no Recurso Especial n° 727.131 - SP. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 11, p. 277-284, jul./dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28349>. Acesso em: 22 mar. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28349 |
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