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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarques Neto, Floriano de Azevedo
dc.contributor.authorCunha, Carlos
dc.date.issued2009-07
dc.identifier.citationMARQUES NETO, Floriano de Azevedo; CUNHA, Carlos. Aspectos jurídicos do investimento estatal no ensino: conceito, limites e algumas possibilidades. Revista brasileira de direito municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 33, jul./set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28413>. Acesso em: 12 abr. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28413
dc.description.abstractEstabelece conceitos baseando-se na Constituição Federal, buscando adequar o dever estatal de investir no ensino com as considerações constantes na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Enfoca o questionamento dos órgãos de controle acerca do uniforme e merenda escolar. Aborda a deliberação TC-A-35186/026, de 8 de outubro de 2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o cumprimento da Lei de diretrizes e bases no tocante à inclusão de gastos nos mínimos obrigatórios do ensino.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectInvestimento em educação, controle, Brasilpt_BR
dc.subjectInvestimento em educação, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectEnsino público, Brasilpt_BR
dc.subjectSão Paulo (SP). Tribunal de Contas (TCESP)pt_BR
dc.subject.otherEconomia da educação
dc.subject.otherEconomia educacional
dc.subject.otherEducação, investimento
dc.subject.otherEducação pública
dc.titleAspectos jurídicos do investimento estatal no ensino : conceito, limites e algumas possibilidadespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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aspectos_juridicos_investimento_estatal.pdf206.58 kBPDFVisualizar

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