Aspectos jurídicos do investimento estatal no ensino : conceito, limites e algumas possibilidades

Abstract

Estabelece conceitos baseando-se na Constituição Federal, buscando adequar o dever estatal de investir no ensino com as considerações constantes na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Enfoca o questionamento dos órgãos de controle acerca do uniforme e merenda escolar. Aborda a deliberação TC-A-35186/026, de 8 de outubro de 2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o cumprimento da Lei de diretrizes e bases no tocante à inclusão de gastos nos mínimos obrigatórios do ensino.