| Título: | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Incidência de ISSQN. Considerações gerais. Inexistência de nulidade da notificação de lançamento expedida pelo município consulente na situação vertente. Configuração de violação ao princípio da igualdade da norma tributária. A ação direta de inconstitucionalidade e os seus reflexos na coisa julgada no caso sob exame |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Nascimento, Vanessa Lima Alcântara, Pollyana da Silva |
| Data de publicação: | 09-2009 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de considerações em relação à notificação fiscal expedida pelo fisco referente à cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Imposto sobre serviços (ISS), parecer, Brasil Crédito tributário, Brasil Registro público, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; NASCIMENTO, Vanessa Lima; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Incidência de ISSQN. Considerações gerais. Inexistência de nulidade da notificação de lançamento expedida pelo município consulente na situação vertente. Configuração de violação ao princípio da igualdade da norma tributária. A ação direta de inconstitucionalidade e os seus reflexos na coisa julgada no caso sob exame. Revista brasileira de direito municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 33, jul./set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28419>. Acesso em: 7 abr. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28419 |
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