Título: | Extinção de crédito tributário de pequeno valor. Remissão. Caracterização como renúncia de receita. Anistia. Diferenciação. Execução fiscal. Sobrestamento do feito. Parcelamento. Possibilidade de remir crédito tributário remanescente |
Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Silva, Janaína Gomes da |
Data de publicação: | 07-2009 |
Resumo: | Traz considerações sobre a aplicação dos institutos de remissão e exclusão da dívida tributária e a configuração de renúncia de receita, constante na Lei de responsabilidade fiscal. |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Crédito tributário, extinção, Brasil Anistia fiscal, Brasil Débito fiscal, Brasil |
Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; SILVA, Janaína Gomes da. Extinção de crédito tributário de pequeno valor. Remissão. Caracterização como renúncia de receita. Anistia. Diferenciação. Execução fiscal. Sobrestamento do feito. Parcelamento. Possibilidade de remir crédito tributário remanescente. Revista brasileira de direito municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 33, jul./set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28420>. Acesso em: 9 abr. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28420 |
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