TítuloExtinção de crédito tributário de pequeno valor. Remissão. Caracterização como renúncia de receita. Anistia. Diferenciação. Execução fiscal. Sobrestamento do feito. Parcelamento. Possibilidade de remir crédito tributário remanescente
Autor(es)Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Silva, Janaína Gomes da
Data de publicação07-2009
ResumoTraz considerações sobre a aplicação dos institutos de remissão e exclusão da dívida tributária e a configuração de renúncia de receita, constante na Lei de responsabilidade fiscal.
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosCrédito tributário, extinção, Brasil
Anistia fiscal, Brasil
Débito fiscal, Brasil
FonteCASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; SILVA, Janaína Gomes da. Extinção de crédito tributário de pequeno valor. Remissão. Caracterização como renúncia de receita. Anistia. Diferenciação. Execução fiscal. Sobrestamento do feito. Parcelamento. Possibilidade de remir crédito tributário remanescente. Revista brasileira de direito municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 33, jul./set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28420>. Acesso em: 9 abr. 2010.
TipoArtigo
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