| Título: | A proibição do excesso : observância da segurança jurídica na atuação dos tribunais de contas |
| Autor(es): | Moraes, Silvio Freire de |
| Data de publicação: | 10-2009 |
| Resumo: | Versa sobre a segurança jurídica na atuação dos Tribunais de contas inerente aos atos administrativos. Trata do prazo de vigência de ato administrativo e dos efeitos de sua revogação. |
| Assuntos: | Segurança jurídica, jurisprudência, Brasil Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil Ato administrativo, vigência, Brasil |
| Fonte: | MORAES, Sílvio Freire de. A proibição do excesso: observância da segurança jurídica na atuação dos tribunais de contas. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n.104, out. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28442>. Acesso em: 27 jan 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28442 |
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