TítuloA regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à sáude à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio
Autor(es)Oliveira, Aline Albuquerque Sant'Anna de
Data de publicação04-2009
ResumoAnalisa a proposta de Regulamento Técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -, objeto da Consulta Pública nº 71, de 10 de novembro de 2006, que trata da propaganda e publicidade de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional.
AssuntosIndústria alimentícia, Brasil
Direito à saúde, Brasil
Publicidade comercial, Brasil
Vigilância sanitária, Brasil
FonteOLIVEIRA, Aline Albuquerque Sant'Anna de. A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à sáude à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 7, n. 26, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28444>. Acesso em: 19 ago. 2011.
TipoArtigo
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