| Título: | A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à sáude à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio |
| Autor(es): | Oliveira, Aline Albuquerque Sant'Anna de |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Analisa a proposta de Regulamento Técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -, objeto da Consulta Pública nº 71, de 10 de novembro de 2006, que trata da propaganda e publicidade de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional. |
| Assuntos: | Indústria alimentícia Direito à saúde Publicidade comercial Vigilância sanitária |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 7, n. 26, abr. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28444 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| regulamentacao_propaganda_alimentos_oiveira.pdf | 169.38 kB | Visualizar |
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