Título: | Estado democrático de direito e responsabilidade civil do Estado : a questão dos precatórios |
Autor(es): | Justen Filho, Marçal |
Data de publicação: | 07-2007 |
Resumo: | Trata da PEC nº 12, de 2006, que propõe a instituição de uma sistemática alternativa e transitória de liquidação das dívidas públicas objetos de precatório judicial que não tenham sido pagas. |
Assuntos: | Precatório, Brasil Responsabilidade civil do Estado, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Proposta de emenda à constituição, Brasil |
Fonte: | JUSTEN FILHO, Marçal. Estado democrático de direito e responsabilidade civil do Estado: a questão dos precatórios. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 5, n. 19, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28483>. Acesso em: 7 out. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28483 |
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