| Título: | Estado democrático de direito e responsabilidade civil do Estado : a questão dos precatórios |
| Autor(es): | Justen Filho, Marçal |
| Data de publicação: | 07-2007 |
| Resumo: | Trata da PEC nº 12, de 2006, que propõe a instituição de uma sistemática alternativa e transitória de liquidação das dívidas públicas objetos de precatório judicial que não tenham sido pagas. |
| Assuntos: | Precatório, Brasil Responsabilidade civil do Estado, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Proposta de emenda à constituição, Brasil |
| Fonte: | JUSTEN FILHO, Marçal. Estado democrático de direito e responsabilidade civil do Estado: a questão dos precatórios. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 5, n. 19, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28483>. Acesso em: 7 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28483 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| estado_democratico_direito_justen_filho.pdf | 349.24 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: