TítuloO sistema de regulação de preços de medicamentos
Autor(es)Sundfeld, Carlos Ari
Câmara, Jacintho Arruda
Data de publicação04-2008
ResumoDiscute os limites da competência atribuída por lei ao órgão encarregado do controle de preços de medicamentos no Brasil, em função de divergência relevante entre as autoridades e as indústrias quanto à possibilidade de o órgão determinar a redução compulsória dos preços de medicamentos já existentes no mercado.
AssuntosMedicamento, preço, regulação, Brasil
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)
FonteSUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O sistema de regulação de preços de medicamentos. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28498>. Acesso em: 5 out. 2011.
TipoArtigo
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