TítuloA contradição entre a concessão administrativa em monopólio e o direito de acesso aos mercados : desafios para a regulação e para os direitos dos usuários dos serviços públicos
Autor(es)Fabri, Andréa Queiroz
Data de publicação07-2008
ResumoAnalisa as contradições entre aspectos essenciais da atividade econômica brasileira atual, quais sejam: a regulação e a concessão administrativa, que confere a distribuição de mercados com resultados monopolistas.
AssuntosConcessão de serviços públicos, regulação, Brasil
Ordem econômica, Brasil
Livre iniciativa, Brasil
Monopólio estatal, Brasil
Empresa de prestação de serviços, Brasil
FonteFABRI, Andréa Queiroz. A contradição entre a concessão administrativa em monopólio e o direito de acesso aos mercados: desafios para a regulação e para os direitos dos usuários dos serviços públicos. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 6, n. 23, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28516>. Acesso em: 5 out. 2011.
TipoArtigo
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