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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDias, Eduardo Rocha
dc.date.issued2006-01
dc.identifier.citationDIAS, Eduardo Rocha. Notas sobre as restrições a direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988: em especial o caso da publicidade de produtos perigosos. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28524>. Acesso em: 11 out. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28524
dc.descriptionTexto considerado pelo autor continuação do seguinte artigo: DIAS, Eduardo Rocha. Fundamento constitucional das advertências administrativas relativas ao tabaco e das restrições à publicidade de cigarros. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 9, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28584>. Acesso em: 11 out. 2011.pt_BR
dc.description.abstractDesenvolve uma abordagem geral do tema da restrição a direitos fundamentais, levando em consideração a Constituição de 1988. Trata da competência para operar restrições, da ponderação de bens e direitos e seu controle pelo Poder Judiciário, do princípio da concordância prática, e do exame de algumas normas de direitos fundamentais, como o sigilo da correspondência, a liberdade religiosa e o direito de greve no serviço público. Aborda ainda as restrições à publicidade de produtos perigosos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectPublicidade comercial, regulamentação, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectProduto perigoso, controle, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à informação, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, controle judicial, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.subject.otherDefesa do consumidor
dc.subject.otherDireitos do consumidor
dc.subject.otherProteção ao consumidor
dc.subject.otherDireito de acesso à informação
dc.subject.otherDireito de informação
dc.subject.otherInformação ao público
dc.titleNotas sobre as restrições a direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 : em especial o caso da publicidade de produtos perigosospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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