| Título: | A experiência e as perspectivas da regulação do setor portuário no Brasil |
| Autor(es): | Schirato, Vitor Rhein |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Faz uma brevíssima reconstrução do histórico da legislação do setor portuário no Brasil e identifica os regimes jurídicos aplicáveis à atividade de exploração de terminais portuários no país conforme a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. Expõe ainda algumas conclusões acerca da experiência regulatória brasileira da atividade portuária. |
| Assuntos: | Agência reguladora, Brasil Porto, regulação, Brasil Complexo industrial portuário, Brasil |
| Fonte: | SCHIRATO, Vitor Rhein. A experiência e as perspectivas da regulação do setor portuário no Brasil. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 6, n. 23, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28525>. Acesso em: 5 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28525 |
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