| Título: | A regulação dos bingos de 1941 a fevereiro de 2003: estudo de caso-problema |
| Autor(es): | Reale Júnior, Miguel Leite, Fábio Barbalho |
| Data de publicação: | 07-2004 |
| Resumo: | Trata de temas como o histórico da regência legal da exploração dos jogos de bingo e a atual conformação jurídica da atividade de bingo, o sancionamento administrativo e judicial (improbidade administrativa) dos agentes públicos que constrangerem os empreendedores do setor de bingo com exigências ou ameaças sem fundamento legal, e a responsabilidade civil pelos prejuízos causados aos empreendedores do setor em tela por constrangimento de agentes públicos ao exercício da livre empresa. |
| Assuntos: | Jogo de azar, legislação, Brasil Jogo de azar, regulação, Brasil Brasil. [Lei Zico (1993)] Brasil. [Lei Pelé (1998)] |
| Fonte: | REALE JÚNIOR, Miguel; LEITE, Fábio Barbalho. A regulação dos bingos de 1941 a fevereiro de 2003: estudo de caso-problema. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28529>. Acesso em: 19 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28529 |
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