Limite prudencial de gastos com pessoal. Medidas. LRF. Exoneração de servidores efetivos não estáveis. Possibilidade. Critérios. Necessidade de processo administrativo. Critérios para observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório

Abstract

Apresenta parecer acerca da possibilidade de exoneração dos servidores efetivos não estáveis, nos termos do artigo 169, §3º, inciso II da Constituição Federal de 1988, tendo em vista ter extrapolado o limite prudencial dos gastos com pessoal, conforme na Lei de Responsabilidade Fiscal. Analisa o critério para a observância do princípio da ampla defesa do contraditório e a necessidade de processo administrativo.