| Título: | O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico |
| Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari Câmara, Jacintho Arruda |
| Data de publicação: | 01-2006 |
| Resumo: | Discute os limites do poder normativo das agências reguladoras no país. Analisa as normas administrativas de regulação e o condicionamento delas por sistemas constitucionais legais. |
| Assuntos: | Agência reguladora, poder normativo, Brasil Norma constitucional, natureza jurídica, Brasil Telefonia, regulação, Brasil Telefonia, taxas, Brasil Política tarifária, Brasil Serviços públicos, regulação, Brasil Controle externo, Brasil |
| Fonte: | SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v.4, n. 13, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28574>. Acesso em: 3 ago. 2011. SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 31, maio 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28574>. Acesso em: 3 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28574 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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