| Título: | Liberdade de expressão e limitação a direitos fundamentais : ilegitimidade de restrições à publicidade de refrigerantes e sucos |
| Autor(es): | Barroso, Luís Roberto |
| Data de publicação: | 07-2004 |
| Resumo: | Tece considerações acerca da legitimidade constitucional da imposição, por via judicial, de um conjunto amplo de restrições à publicidade de refrigerantes e sucos que contenham açúcar adicionado. A discussão é suscitada em razão de ações civis públicas propostas por ministérios públicos estaduais com esse fim. |
| Assuntos: | Liberdade de expressão, Brasil Publicidade, proteção, aspectos jurídicos, Brasil Publicidade, regulamentação Brasil Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa), competência |
| Fonte: | BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de expressão e limitação a direitos fundamentais: ilegitimidade de restrições à publicidade de refrigerantes e sucos. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28586>. Acesso em: 19 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28586 |
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