TítuloNotas sobre a disciplina infralegal da reversibilidade dos bens afetados aos serviços públicos de telecomunicações : inovações e ilegalidades da resolução Anatel nº 447/2006.
Autor(es)Pereira Neto, Caio Mário da Silva
Prado Filho, José Inacio Ferraz de Almeida
Adami, Mateus Piva
Data de publicação01-2009
ResumoTrata da extensão das prerrogativas da Anatel no controle dos bens reversíveis no setor de telecomunicações, destacando alguns pontos de legalidade duvidosa presentes na Resolução Anatel n. 447, de 19 de outubro de 2006.
AssuntosDireito das telecomunicações, Brasil
Concessão de serviços públicos, Brasil
Reversão (direito administrativo), Brasil
Bens, Brasil
FontePEREIRA NETO, Caio Mário da Silva. Notas sobre a disciplina infralegal da reversibilidade dos bens afetados aos serviços públicos de telecomunicações: inovações e ilegalidades da resolução Anatel nº 447/2006. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 4, n. 6, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28615>. Acesso em: 20 jan. 2011.
TipoArtigo
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