| Título: | Notas sobre a disciplina infralegal da reversibilidade dos bens afetados aos serviços públicos de telecomunicações: inovações e ilegalidades da resolução Anatel nº 447/2006. |
| Autor(es): | Pereira Neto, Caio Mário da Silva Prado Filho, José Inacio Ferraz de Almeida Adami, Mateus Piva |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Trata da extensão das prerrogativas da Anatel no controle dos bens reversíveis no setor de telecomunicações, destacando alguns pontos de legalidade duvidosa presentes na Resolução Anatel n. 447, de 19 de outubro de 2006. |
| Assuntos: | Direito das telecomunicações Concessão de serviços públicos Reversão (direito administrativo) Bens |
| Fonte: | Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 4, n. 6, jan. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28615 |
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