| Título: | Cessão de crédito tributário |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
| Data de publicação: | 01-2010 |
| Resumo: | Discute a Lei nº 13.723, de 29.9.2009 do Estado de São Paulo que autoriza a cessão de créditos tributários e não tributários objetos de parcelamentos administrativos e judiciais para Sociedade de Propósitos Específicos autorizada a criar, ou para a Companhia Paulista de Parcerias (CPP) ou ainda, para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Cessão de crédito, legislação, São Paulo (Estado) São Paulo. [Lei n. 13.723, de 29 de setembro de 2009] Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado) |
| Fonte: | HARADA, Kiyoshi. Cessão de crédito tributário. Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 43, jan./fev. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28650>. Acesso em: 5 abr. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28650 |
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