| Título: | O sigilo fiscal e o fornecimento de informações protegidas ao Tribunal de Contas da União : uma leitura à luz do texto constitucional e do art. 198 do Código Tributário Nacional |
| Autor(es): | Castilhos, Núbia Nette Alves Oliveira de |
| Data de publicação: | 09-2009 |
| Resumo: | Discorre sobre alguns aspectos que envolvem solicitações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o acesso a dados protegidos por sigilo fiscal. |
| Assuntos: | Administração fiscal, Brasil Privacidade, proteção, Brasil Violação de segredo, natureza fiscal, Brasil |
| Fonte: | CASTILHOS, Núbia Nette Alves Oliveira de. O sigilo fiscal e o fornecimento de informações protegidas ao Tribunal de Contas da União: uma leitura à luz do texto constitucional e do art. 198 do Código Tributário Nacional. Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 7, n. 41, set./out. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28657>. Acesso em: 6 abr. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28657 |
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