Terceiro setor : privatização de serviços públicos : aspectos conceituais e tributários

Abstract

Examina a natureza das entidades compreendidas no âmbito do denominado “terceiro setor” e sua possível vinculação à administração pública como decorrência da técnica de descentralização utilizada pelo Estado. Analisa que esse regime jurídico também está sujeitas ao controle e fiscalização do Estado, na medida em que este põe à sua disposição recursos materiais e financeiros com vistas à consecução dos seus objetivos institucionais e a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.