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dc.contributor.authorBarboza, Estefânia Maria de Queiroz
dc.date.issued2006-09
dc.identifier.citationBARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. A questão da juridicidade das normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei e coerção = The problem of the legality of constitutional laws according to Kant's vision about law and coercion. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 25, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28684>. Acesso em: 7 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28684
dc.description.abstractAnalisa a problemática em relação a existência ou não de juridicidade nas normas constitucionais programáticas, presentes na Constituição Federal de 1988, segundo o conceito kantiano de lei jurídica.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectNorma constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectJuridicidade, Brasilpt_BR
dc.subjectKant, Immanuel, 1724-1804pt_BR
dc.titleA questão da juridicidade das normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei e coerção = the problem of the legality of constitutional law according to Kantspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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