| Título: | A questão da juridicidade das normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei e coerção = the problem of the legality of constitutional law according to Kants |
| Autor(es): | Barboza, Estefânia Maria de Queiroz |
| Data de publicação: | 09-2006 |
| Resumo: | Analisa a problemática em relação a existência ou não de juridicidade nas normas constitucionais programáticas, presentes na Constituição Federal de 1988, segundo o conceito kantiano de lei jurídica. |
| Assuntos: | Norma constitucional, Brasil Juridicidade, Brasil Kant, Immanuel, 1724-1804 |
| Fonte: | BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. A questão da juridicidade das normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei e coerção = The problem of the legality of constitutional laws according to Kant's vision about law and coercion. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 25, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28684>. Acesso em: 7 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28684 |
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