TítuloIlegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa
Autor(es)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Data de publicação04-2006
ResumoDiscorre sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, de acordo com o art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa, bem como sobre o nexo de causalidade entre o ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito em razão da função pública exercida.
AssuntosImprobidade administrativa, Brasil
Presunção legal, Brasil
Enriquecimento ilícito, Brasil
Ônus da prova, Brasil
FonteMATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 24, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28715>. Acesso em: 13 jul. 2011.
TipoArtigo
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