| Título: | Processo administrativo, devido processo legal e a Lei 9.784/99 |
| Autor(es): | Mello, Rafael Munhoz de |
| Data de publicação: | 01-2003 |
| Resumo: | Discorre sobre a evolução que o tema do processo administrativo vem sofrendo após a edição da Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, bem como sobre o principio do devido processo legal. |
| Assuntos: | Processo administrativo, Brasil Ato administrativo, Brasil Devido processo legal, Brasil |
| Fonte: | MELLO,Rafael Munhoz de. Processo administrativo, devido processo legal e a lei nº 9.784/99. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, jan. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28732>. Acesso em: 8 nov. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28732 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| processo_administrativo_devido_mello.pdf | 217.68 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: